Para atender a portaria nº 124, de 17 de julho de 2009, do Ministério do Esporte que estabelece requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos de vistorias nos estádios de futebol, o CREA Tocantins já está com as inscricões abertas para a organização da lista de profissionais interessados e legalmente habilitados, para a prestação de serviços e emissão de laudos de vistoria de engenharia e laudos de estrutura nos estádios de futebol.
Entre as atribuições para a emissão do laudo técnico os profissionais devem possuir os títulos de: engenheiros civis, engenheiros arquitetos, arquitetos urbanistas, engenheiros mecânicos, engenheiros eletricistas, engenheiros agrônomos e demais profissões que possuam atribuições pertinentes para a prestação do serviços. Objeto estabelecido no termo de cooperação técnica, celebrado entre o Conselho Federal de Engenharia , Arquitetura e Agronomia e a União, por intermédio do Ministério do Esporte.
Os profissionais cadastrados no Conselho vão estar habilitados a emitirem laudos técnicos que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios de futebol, e assim cumprindo o que determina o artigo 23 da Lei nº. 10.671 de maio de 2003. seja na qualidade de autônomo ou na de integrante de quadro técnico de pessoa jurídica conforme determina a portaria nº 124.
Para tanto será oferecido um curso aos interessados com 18 horas de duração e visita técnica, as aulas começam as 08 hs da manhã desta quarta-feira 09-12, no auditório do CREA-TO em Palmas. Lembrando que o formulário de inscrição precisa esta devidamente preenchido, (não serão aceitas inscrições via internet, nem por fac-símile) a ficha pode ser encontrada no endereço, www.crea-to.org.br.
O CREA esclarece também que só serão aceitas inscrições de profissionais que não tenham sido penalizados por infração ao Código de Ética nos últimos 5 anos, contado da data do edital que será publicado.
De acordo com a presidente do CREA-TO, a Eng Civil Roberta Castro, a lista dos profissionais cadastrados será fornecida à Confederação Brasileira de Futebol, as Federações de Futebol e disponiblizadas nos sites do Confea, dos Conselhos Regionais e do Ministério do Esporte.
Os profissionais terão que apresentar prova de regularidade de registro, anuidade e de experiência anterior comprovada pela CAT – Certidão de Acervo Técnico, conforme resolução do Confea ou da participação no Curso de Orientação Básica, ministrado por Instituições e Entidades registradas no sistema Confea/CREA.
A ficha de inscrição deve ser entregue na divisão de fiscalização do CREA-TO em Palmas ao responsável pelo setor, Arquiteto Lucas Dantas, onde também os interessados vão obter mais informações e tirar dúvidas através do Tel: (63) 3219-9804.
(Fonte: Ascom/CREA-TO)
