O projeto de Lei Complementar nº18 de 16/12/2016 protocolado pelo Município de Palmas na Câmara Municipal foi votado e aprovado, nesta terça-feira, 20, instituindo o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte, denominado Mais Esporte.
O programa Mais Esporte prevê a concessão de incentivos fiscais para organizações esportivas e sociais, pessoas físicas e jurídicas, como federações, associações, clubes e atletas, de benefícios fiscais aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) até o limite de 50% do valor devido para cada incidência dos tributos.
Deverá ser publicado um decreto pelo Gestor Municipal regulamentando a Lei Complementar nº 18, em seguida a Fundação Municipal do Esporte e Lazer (Fundesportes) lançará um edital para selecionar os projetos desportivos, paredesportivos e sociais. Após a regulamentação os projetos interessados em fazerem o cadastro e obterem os incentivos deverão procurar a Fundesportes com os documentos necessários, que serão divulgados juntamente com o edital, para serem analisados pela Comissão de Análise Técnica (CAT), e se aprovados, inseridos no programa Mais Esporte.
Para o gestor Municipal, Carlos Amastha, o referido projeto garante investimento e o incentivo à prática esportiva de rendimento, social e de qualidade de vida das pessoas. “São Leis de incentivo ao esporte como esta que levaram grandes cidades a se destacarem nacionalmente como “grandes centros formadores” de atletas de rendimento e uma diminuição considerável da marginalidade, visto que Projetos sociais também podem ser contemplados por esta lei”, disse.
Já para o presidente da Fundesportes, Cleyton Allen, o projeto dar incentivo fiscal a empresários que destinam parte dos recursos de impostos diretamente para apoiar projetos esportivos, paradesportivos e de lazer. “Será um grande salto para a evolução do esporte Palmense, representa a independência financeira e política do nosso esporte, finalizamos o ano com a sensação de uma importante etapa e dever cumprido, um grande passo foi dado, se não o maior”, finaliza Allen. (Fonte:Deni Rocha/Fundesportes)
Confira também a entrevista de Rafael Felipe – Assessor Executivo da Fundesportes – falando tudo sobre a Lei no CBN Tocantins Esportes
