Após ter sido sancionado pelo prefeito Carlos Amastha, foi publicado no Diário Oficial de Palmas ontem à noite, o projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte, denominado Mais Esporte. Com isso, a partir de agora a Fundação Municipal de Esportes de Palmas (Fundesportes) vai regulamentar a lei através de um decreto e, posteriormente lançar edital para os projetos se inscreverem.
A informação foi confirmada pelo presidente da Fundesportes, Cleyton Alen. Para o gestor significa a autonomia política para os projetos esportivos da cidade. Segundo ele, se bem regulada e aplicada será um grande marco para o desenvolvimento do Esporte. “Após aprovação da lei, fechamos um ciclo do que planejamos para o esporte em quatro anos, que foi desde a própria criação da Fundesportes, passando pela implantação de importantes programas como bolsa atleta, grandes eventos e reformas e agora a Lei de Incentivo”, destacou o gestor acrescentando ainda que foi fechado um ciclo, e o esporte palmense tem tudo para ser grande. As pessoas poderão apresentar projetos esportivos de rendimento, escolar e de lazer, além de projetos paradesportivos.
Projeto
O programa Mais Esporte prevê a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes que doarem, patrocinarem ou investirem em organizações esportivas e sociais, pessoas físicas e jurídicas, como federações, associações, clubes e atletas, e que tenham certificado expedido pelo órgão competente do Município. Os benefícios incidirão sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) até o limite de 50% do valor devido para cada incidência dos tributos.
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